Também é possível ter dívidas nas instituições da segurança social. Essas resultam sobretudo da restituição de empréstimos e de prestações indevidamente pagas. Quando se chega a uma tal situação, é importante saber de que autoridade provém o crédito reclamado. Os regulamentos variam consoante as prestações sejam pagas ao abrigo do […]
13-portugiesisch
16 Beiträge
Dívidas de contribuições no seguro de saúde obrigatório (GKV) Qual é o montante da minha contribuição para o seguro de saúde obrigatório? O montante do seguro a pagar mensalmente é calculado com base no rendimento do segurado. Quem paga a contribuição à minha caixa de seguro de saúde? Nos trabalhadores […]
As infrações contra uma lei penal podem ser punidas com uma pena de prisão ou – no caso de crimes menos graves – também com uma multa. Todo o crime encontra-se regulado por lei (no Código Penal, mas também em algumas outras legislações especiais como, por exemplo, a legislação em […]
A questão dos alimentos é matéria complicada. O presente folheto informativo pretende dar uma visão geral. 1. Quando se deve prestar alimentos? Os alimentos devem ser pagos quando as condições 1, 2 e 3 estão cumpridas: Condição 1: Quem pede alimentos tem de ser necessitado. Necessitada é toda a pessoa […]
Quando tiver praticado uma infração contra uma disposição da administração pública (= contraordenação), pode ser obrigado a pagar determinado montante pecuniário (= coima). A coima (frequentemente também designada por „multa“) é, portanto, uma sanção pecuniária paga a uma autoridade ou a um serviço. Importante: Esta folheto trata apenas de coimas. […]
Como pode o centro de aconselhamento a devedores ajudá-lo? Ajudamo-lo a obter uma boa panorâmica geral das suas dívidas. Procuramos juntos soluções como pode ficar sem dívidas. Apoiamo-lo nas negociações com os seus credores. Esclarecemos consigo se um processo de insolvência de consumidor é elegível para si. Apoiamo-lo a gerir […]
O credor tem o direito de assegurar o seu crédito. Para o efeito, recorre normalmente a um processo de injunção judicial (Mahnverfahren). Neste caso, o tribunal envia-lhe uma injunção de pagamento (Mahnbescheid) (em envelope amarelo com averbamento da notificação). IMPORTANTE: O tribunal não verificou as informações do credor. Isto significa […]
O que podem fazer os seus credores se já não conseguir pagar as prest ções e faturas vencidas? Em regra, receberá primeiro lembretes de pagamento / cartas de advertência. Estas cartas podem seguir-se, em parte, em sequência rápida. Os credores (ou seja, as entidades ou pessoas perante as quais tem […]
Está endividado e não pode pagar mais as suas dívidas nos próximos anos? Neste caso, um procedimento de insolvência pode ser uma solução. Atenção: Só é possível esboçar uma panorâmica grosseira do processo de insolvência. Um processo de insolvência não é uma solução rápida. Por vezes, também há argumentos válidos […]